Conheça a Lei que dispõe sobre o reordenamento do Conselho dos Direitos da Mulher

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campinas - CMDM, criado pela Lei nº 7.086 de 22 de Julho de 1992, foi reordenado pela Lei nº 14.696 de 04 de Outubro de 2013. 

 

Confira a Lei de 2013 na íntegra e conheça as competências, a composição, o funcionamento e o processo de formação do CMDM. 

 

Para acessar a lei na íntegra, clique em: http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/lei14696.htm